DECRETO N° 3.195 DE 12 DE março DE 1.976.
(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Decreto 7580 de 30/06/1983)
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais do Grupo - Polícia Civil e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Distrito Federal" de março de 1976,
Art. 1° - São transpostos e tranformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Escrivã o de Policia , Agente de Polícia e Datiloscopia a Polícial do Grupo - Polícia Civil , do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2° - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá aos que não os possuírem.
Art. 3° - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de 19 de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de março de 1.976.
JOSÉ AFONSO MONTEIRO DE BARROS NENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção Único de 16/03/1976 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção Único de 16/03/1976 p. 2, col. 1